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Procede à primeira alteração à Portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro, que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro, na sua redação atual, que instituiu o Programa «Modelo de Apoio à Vida Independente» (MAVI)
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2020-03-23 -
Portaria
287/2020 -
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Autoriza o Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P., a proceder à reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela Resolução n.º 77/2016, de 3 de novembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 229, de 29 de novembro de 2016, estabelecendo que o saldo apurado no ano de 2019 possa ser pago no ano de 2020
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